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Estatuto Da Criança E Do Adolescente - Doutrina E Jurisprudencia

Esta obra apresenta um resumo de doutrina, indicações legais e a resenha jurisprudencial atualizada dos tribunais superiores e de vários estados da federação referentes a cada um dos artigos do vigente estatuto da criança e do adolescente. Faz, ainda, menção ao novo código civil e suas implicações no estatuto. A divisão da matéria de acordo com os artigos do ECA, visa propiciar a consulta rápida e a possibilidade de menção de precedentes jurisprudenciais e opinião de alguns autores.

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