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Livros
| Categoria > Livros > | Direito e Legislação |
| Autor | Liberati, Wilson Donizeti |
| Editora | Malheiros Editores - veja relação de livros dessa editora. |
| ISBN | 857420532x |
| ISBN 13 | 9788574205328 |
| Ano | 2003 |
| ESGOTADO | |
| Livrarias | Livraria Cultura, FNAC, Submarino |
| Sebos | Estante Virtual, Traça, Livronauta |
Resenha: A adoção internacional e por estrangeiros tornou-se um tema atual, principalmente com as mudanças trazidas pelo novo Código Civil (Lei 10.406/2002). Algumas modificações atingiram o ECA, no que diz respeito à adoção de crianças e adolescentes por nacionais. A adoção internacional não foi objeto de preocupação da nova lei. Contudo, a partir da Convenção de Haia, de 1993, e do Decreto 3.174/1999, a disciplina da adoção internacional sofreu profunda mudança, que foi analisada neste trabalho. Mantêm-se a regra de ouro de que a criança e o adolescente têm o direito fundamental a uma família. (Há algum erro nessa informação?)
