Apresentação

A crescente preocupação e atenção voltada para a promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes trouxe um olhar cada vez mais cauteloso e especializado por parte da sociedade civil organizada e poder público nas três esferas do poder. Proporcionou o aumento de estudos acadêmicos abordando os vários aspectos da infância e adolescência; estabelecimento de parâmetros do seu papel e do papel do responsável por eles, incluindo o Estado por meio de suas representatividades governamentais; enfim, avanços legais e de políticas públicas trouxeram uma grande mudança de paradigmas marcados pela Doutrina da Proteção Integral, expressa na Lei n. 8.069/1990: o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O ECA garantiu os direitos, estabeleceu os deveres e delimitou as medidas protetivas e socioeducativas voltadas para a infância e adolescência, bem como explicitou as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado. Dessa maneira, muitas conquistas ocorreram, como o acesso à educação, alimentação, lazer, saúde, moradia, políticas públicas-sociais voltadas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Contudo, ainda não alcançamos a plena execução do ECA, que ora comemora 25 anos. Ainda há crianças e adolescentes desnutridos, fora da escola, vivendo afastados do convívio familiar, e nas mais diversas situações de vulnerabilidade social, portanto, os mecanismos criados por meio do ECA ou não foram implantados, ou não foram implantados adequadamente.

Um avanço pensado a partir do ECA e acrescido ao seu escopo foi sanção da Lei n. 12.010/2009 que trouxe a fixação de prazos ao Poder Judiciário para os processos que envolvem crianças e adolescentes afastados do convívio familiar sob medida protetiva, e definiu aspectos pertinentes à destituição do poder familiar, bem como encaminhamento à colocação da criança e adolescente em família substituta entre outros.

Os Grupos de Apoio à Adoção são parte dessa luta em defesa do não prolongamento da permanência de crianças e adolescentes nos serviços de acolhimento junto à Rede de Proteção da Infância e Adolescência que corroboraram para a elaboração da referida lei. Rede de Proteção esta que, dentre outras pautas, reivindica esforços e atenção ao direito à convivência familiar e comunitária.

No decorrer da jornada em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, das famílias adotivas e garantia de direitos iguais às famílias consanguíneas, o movimento dos GAAs foi amadurecendo, acompanhando os novos conceitos legais e ampliando o foco de suas ações. A maturidade exige novas responsabilidades, ao mesmo tempo em que proporciona a liberdade necessária para se discutir de forma mais profunda os aspectos sobre o tema.

Nesse sentido, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Associação Matogrossense de Pesquisa e Apoio à Adoção ao assumir a tarefa de realizar o 19° ENAPA definiu como tema: Desafios da Maturidade, no intuito de refletir sobre a nova fase que o movimento adentra com sua maioridade. Dada a relevância das discussões e ações desenvolvidas no evento, a presente publicação expõe, de maneira sintetizada, as informações proferidas nas palestras e mesas redondas, com o intuito de levantar questionamentos, reflexões e elaboração de estratégias que contribuam com todo o trabalho que vem se desenvolvendo por meio dos GAAs, pela Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD e por toda a Rede de Proteção a Infância e Adolescência.

Após o Encontro, foi elaborada a Carta de Compromisso de Cuiabá/MT com vistas a difundir as demandas e os desafios levantados pelos palestrantes e participantes do 19º ENAPA no que se refere ao processo adotivo, a articulação entre os atores envolvidos, as responsabilidades desses e o cumprimento das normativas e todo aporte jurídico-legal. A referida Carta se encontra ao final deste material.


Lindacir Rocha Bernardon
Presidente da Associação Matogrossense de Pesquisa e Apoio à Adoção