Walter Gomes de Sousa 
Psicólogo e supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta

da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

A celeridade e a finalização do processo judicial de adoção é o desejo de milhares de adotantes e adotandos em todas as comarcas brasileiras. A previsão de rapidez e agilidade dos feitos que tramitam no contexto da Justiça Infantojuvenil é objeto do Provimento 36 editado pela Corregedoria Nacional de Justiça na data de 24/4/2014. Há ênfase quanto à necessidade de os processos de adoção tramitarem com absoluta prioridade e de as equipes multidisciplinares do Poder Judiciário envidarem esforços no sentido de dar máxima celeridade na avaliação técnica nos processos de adoção e na reavaliação da situação jurídica e psicossocial de crianças e adolescentes acolhidos. A citada previsão se reveste de elevada imprescindibilidade haja vista estar em jogo o futuro de milhares de crianças e adolescentes acometidos por indescritíveis sofrimentos emocionais e psíquicos em razão de toda sorte de violação de direitos fundamentais, sobretudo a privação da saudável e afetiva convivência familiar.

 

Ocorre que a mera previsão de rapidez e celeridade não é garantia de que os mencionados processos de fato terão uma marcha dinâmica, especialmente em face da notória carência de recursos humanos constatada na maioria dos juizados da infância e juventude do País. Tal desfalque repercutirá negativamente na situação processual de crianças e adolescentes sob tutela da Justiça Infantojuvenil, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA atribui importância angular e estratégica à atuação das equipes interprofissionais responsáveis pelo assessoramento psicossocial dos magistrados. Convém ressaltar que o artigo 150 do ECA preconiza:

“Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.”

O artigo 151 descreve algumas das atividades previstas para a mencionada equipe:

A Lei 12.010/09 trouxe uma série de novos procedimentos e atribuições para a equipe técnica que no âmbito da Justiça Infantojuvenil tem a competência de lidar com a temática da adoção. Tais procedimentos e atribuições devem ser observados com absoluta prioridade, e seu descumprimento pode ensejar a aplicação de medidas de responsabilização, conforme previsto no parágrafo único do artigo 258-A do ECA:

“Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.”

“Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e § 11 do art. 101 desta Lei:

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixar de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.”

Para atender às demandas, rotinas e protocolos técnicos emanados do ECA, a equipe técnica deve ter um número razoável de servidores, sob pena de se perpetrar incomensuráveis prejuízos ao instituto jurídico da adoção. À guisa de exemplo, descrevo a seguir os principais procedimentos referentes à adoção.

1) Realização do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Adoção previsto no ECA (artigos 50 e 197-C, 197-D e 197-E). Esse curso é indispensável à melhor qualificação do candidato e contribui para a desconstrução de mitos e tabus em torno da adoção. Além disso, procura-se sensibilizar o participante a refletir a respeito da possibilidade de adoção de crianças de idade mais avançada e grupos de irmãos, contando para tanto de suporte psicossocial.

2) Após a certificação, nos autos de inscrição, da conclusão do curso de preparação, é realizado o estudo técnico com o candidato. Nessa fase, procura-se aferir as reais condições do pretendente para realizar uma adoção, como, por exemplo, seu ambiente familiar, capacidade afetiva, habilidade para o desempenho de papéis parentais, predisposição para investir emocionalmente na construção de vínculos, proatividade no enfrentamento de crises e obstáculos no contexto da adoção. Destaque-se ainda que o Guia do Usuário do Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça (CNA/CNJ), prevê a reavaliação do processo de inscrição dos postulantes habilitados a cada cinco anos.

3) Preparação de crianças e adolescentes para adoção (artigo 28, § 5º), que requer contínuas visitas às instituições de acolhimento para o atendimento psicossocial dos cadastrados para adoção, com vistas à sua possível inserção em família substituta. Essa preparação do adotando é tão indispensável quanto a do postulante, pois objetiva a redução de resistências para a construção de novos vínculos parentais, a desconstrução de fantasias a respeito da família biológica, o esclarecimento a respeito dos direitos fundamentais da infância e juventude.

4) Acompanhamento de estágios de convivência entre adotandos e adotantes (artigo 46 do ECA) pelo prazo que a autoridade judiciária fixar. Essa etapa possui importância angular, pois representa o início da ambientação emocional entre adotantes e adotandos e a concomitante construção de vínculos de afeto e segurança. O monitoramento técnico diligente dessa mútua aproximação é uma das chaves para o futuro sucesso da adoção.

5) Acompanhamento de gestantes que manifestam interesse de entregar filho(a) para adoção (artigo 13, parágrafo único, do ECA). Tal acompanhamento implica a realização de entrevistas técnicas, visitas domiciliares e a unidades de saúde da rede pública. Procura-se garantir privacidade, segurança jurídica e psicossocial e, principalmente, espaço de acolhimento livre de pressões e prejulgamentos com vistas à construção serena e responsável a respeito de uma eventual entrega de criança para adoção.

6) Realização de estudos psicossociais nos processos de adoção (artigos 167 e 168 do ECA). Essa intervenção técnica é obrigatória e permite ao Sistema de Justiça verificar a qualidade dos vínculos que se estabeleceram entre adotandos e adotantes. A equipe técnica observará e avaliará se a criança ou o adolescente adotado está usufruindo de um ambiente familiar verdadeiramente afetivo, aconchegante, seguro e protetivo. Essa precaução se deve ao fato de que a adoção deve prioritariamente garantir e promover o bem-estar superior do adotando.

7) Manutenção e alimentação do Cadastro Local de Adoção (incluindo crianças e adolescentes disponibilizados e famílias habilitadas), conforme determinação do ECA, em seu artigo 50, § 5º, § 7º e § 9º. A observância dessa determinação inclui ainda a inserção de todas essas informações no CNA/CNJ. A alimentação dos dados dos cadastrados deve ser realizada diariamente, conforme determina o artigo 101, § 11, do ECA.

8) Atendimento diário de famílias interessadas em obter informações, orientações e esclarecimentos a respeito dos procedimentos técnicos e jurídicos relacionados ao instituto da adoção. À medida que o tema adoção alcança maior visibilidade social, a consequência natural imediata é o aumento no ajuizamento de processos de habilitação.

9) Orientações e esclarecimentos técnicos aos genitores biológicos que participarão de audiência judicial de ratificação de entrega de criança em adoção, conforme determinação emanada do artigo 166, § 2º, do ECA:


“O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude, em especial, no de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida”.

Esse procedimento objetiva dirimir dúvidas, esclarecer a respeito da extensão da medida e pontuar quais são os direitos da criança ou adolescente.

Promover maior número de adoções em menor espaço de tempo requer não apenas inovações legislativas, alteração de procedimentos, campanhas de conscientização, mas especialmente o fortalecimento da Justiça Infantojuvenil, provendo-a com maior número de servidores especializados (psicólogos e assistentes sociais). A eventual inobservância disso resultará na maior demora para o cadastramento de crianças e adolescentes para adoção, no aumento do tempo para a habilitação de candidatos, no atraso da atualização dos cadastros, na maior espera para finalização de processos de adoção em tramitação.

Faço votos de que as autoridades competentes possam perceber que priorizar a infância e a juventude significa também priorizar a destinação de orçamentos para essa área. Que todos atentem para o que já foi citado acima:

“Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.” (artigo 150 do ECA)